A poluição por plásticos — incluindo microplásticos — tornou-se uma crise ambiental global. 

Na América Latina, os resíduos plásticos representam desafios jurídicos em vários níveis. Estes vão desde proibições locais de sacolas e embalagens até acordos globais sobre a poluição marinha por plásticos. O panorama regulatório abrange todo o ciclo de vida da produção, consumo, resíduos e remediação.

A coordenação internacional é essencial, uma vez que os plásticos se deslocam pelos oceanos e pelo comércio global. No entanto, a América Latina enfrenta leis fragmentadas, aplicação fraca e baixas taxas de reciclagem. Os microplásticos são ainda mais mal regulamentados, não havendo limites claros, normas de filtragem ou monitoramento. Uma oportunidade fundamental é a adoção de regimes robustos de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR). Estes exigiriam que os fabricantes garantissem a coleta e reciclagem pós-consumo.

No entanto, as patentes sobre reciclagem avançada e plásticos biodegradáveis estão fortemente concentradas. Isso cria barreiras para inovadores e recicladores locais, especialmente no desenvolvimento de tecnologias.

É urgentemente necessária uma ação coordenada dos escritórios de patentes e das autoridades de concorrência. Ferramentas como compromissos de licenciamento de tecnologia verde e supervisão antitruste podem ajudar. Este projeto visa harmonizar a EPR, regulamentar os microplásticos, fortalecer os controles de fronteira e revisar as regras de propriedade intelectual.