O “Instrumento Regional sobre Usos Permitidos na Lei de Direitos Autorais” (o Instrumento) é resultado de um projeto de pesquisa do Smart IP for Latin America destinado a promover uma conciliação equilibrada de interesses no direito autoral. O projeto baseia-se em um trabalho anterior coordenado pelo Instituto Max Planck para Inovação e Concorrência, que resultou no Instrumento Internacional sobre Usos Permitidos na Lei de Direitos Autorais, um instrumento jurídico concebido na forma de tratado internacional que estabelece um núcleo de usos mínimos permitidos das obras.

Assim como no Instrumento Internacional, pretende-se que esse núcleo de usos permitidos seja obrigatório para as futuras Partes Contratantes, que, no entanto, permanecem livres para ir além do conjunto mínimo de usos permitidos previsto no Instrumento. A abordagem baseada em “usos mínimos permitidos” contrapõe-se à abordagem tradicional de “proteção mínima” do direito autoral internacional.

Entre outros aspectos, essa abordagem auxilia as Partes Contratantes a enfrentar a pressão política notoriamente presente nas negociações internacionais, especialmente no contexto de acordos bilaterais ou regionais. O Instrumento é composto por três partes: A. Usos Permitidos; B. Princípios Gerais de Aplicação; e C. Concorrência; Abuso. Ele é acompanhado de notas explicativas que esclarecem a finalidade e o significado do Instrumento e de suas disposições.