O Instrumento visa estabelecer um núcleo de disposições que protegem o interesse público de forma obrigatória para as futuras Partes Contratantes, que permanecem livres, no entanto, para ir além do conjunto de usos permitidos previstos no Instrumento. A abordagem adotada contraria a abordagem tradicional de "proteção mínima" da lei internacional de patentes. Entre outras coisas, essa abordagem ajuda as Partes Contratantes a lidar com a pressão política que notoriamente existe em negociações internacionais, especialmente no contexto de acordos bilaterais ou regionais.

Em particular, o trabalho se concentrou na segunda parte, que trata das cláusulas, as disposições de direito substantivo com as quais as partes se comprometerão em termos de aplicação do interesse público na lei de patentes. Essa parte é dividida em diferentes seções: patenteabilidade, escopo, usos permitidos, usos disfuncionais, aplicação e jurisdição. Cada uma dessas seções é dividida em capítulos que tratam de diferentes pontos da lei de patentes em que os estados são obrigados a garantir o interesse público. 

Agenda

Participants. 

1. (Ext.) Andrea Kluber

2. (Ext.) Martin Mitchaus

3. (Ext.) Guillermo Vidaurreta

4. (Ext.) Javier Freire

5. (Ext.) Juliana Krueger Pela

6. (Ext.) Luis Villaroel

7. (Ext.) Manuel Guerrero

8. (Ext.) Mariano Genovesi

10. (Ext.) Pedro Marcos Barbosa

11. (Ext.) Carlos Correa

12. (Int.) Matthias Lamping

13. (Int.) Nicolás Hermida

14. (Int.) Pedro Henrique D. Batista

15. (Int.) Reto M. Hilty

16. (Int.) Roxana Carmen Blasetti