Esse mecanismo de proteção favorece a proteção de invenções que não são patenteáveis (ou seja, não atendem aos requisitos mínimos ou o objeto não é passível de proteção). É necessária uma consideração especial para os dados de teste de produtos farmacêuticos, que também são protegidos pelas regras de informações não divulgadas. 
Ao contrário das patentes ou de outros direitos de propriedade intelectual, o diferencial dos segredos comerciais é que eles protegem precisamente o fato de que informações técnicas ou valiosas não são divulgadas a terceiros. Portanto, o mecanismo de proteção cabe ao proprietário das informações. Deve-se observar também que não há limite de tempo, de modo que o segredo pode ser protegido indefinidamente, dependendo da possibilidade de engenharia reversa ou cópia da tecnologia. Esse regulamento protege esse sigilo sancionando qualquer pessoa que obtenha essas informações ilegalmente. 

Em termos da legislação atual, a proteção de informações não divulgadas foi reconhecida pelo Acordo TRIPS no artigo 39. Esse artigo obriga os Estados-Membros a proteger essas informações por meio de regras contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. O TRIPS prevê a proteção de segredos comerciais no segundo parágrafo, enquanto se refere a dados de teste para a aprovação comercial de produtos que o exijam no parágrafo 3. Embora o TRIPS só preveja a proteção de informações não divulgadas por meio do regime de concorrência desleal, nas últimas décadas a proteção de segredos comerciais se desenvolveu normativamente - na Europa e nos Estados Unidos - como um direito de propriedade intelectual com características específicas para sua aplicação, diferente do caso dos dados de teste que, por meio de vários regulamentos, lentamente se tornaram direitos exclusivos. 

É importante destacar que a proteção do segredo comercial é fundamental quando se deseja transferir know-how ou proteger uma invenção que não poderia ser patenteável, sendo um elemento central nos processos de transferência de tecnologia.  
No que diz respeito à América Latina, os acordos de livre comércio afetaram as regras de segredo comercial ou a proteção de dados de testes. Portanto, pode haver uma discrepância regulatória quanto à natureza da proteção concedida a informações não divulgadas e dados de teste. Essa variedade pode estar relacionada principalmente ao que se entende por informações reservadas e se o regime de proteção contra a concorrência desleal se aplica ou se é baseado em disposições específicas ou jurisprudência relacionada à proteção de informações confidenciais.
O objetivo do Projeto, neste primeiro momento, é realizar um estudo comparativo da situação regulatória e jurisprudencial dos segredos comerciais e dados de teste na América Latina. Para tanto, propõe-se a realização de um questionário contendo os principais aspectos dos segredos comerciais e como a jurisprudência tem interpretado o escopo desse direito. Busca-se também estabelecer o tratamento dado ao know-how nas legislações em análise. Com relação aos países em estudo, propõe-se a utilização dos países-chave da iniciativa.